Regras Gerais de Participação
Leitura obrigatória para todos os participantes dos Cursos Presenciais.
- As credenciais serão entregues com, pelo menos, 30 minutos do início do curso no local do evento, mediante apresentação do comprovante de pagamento e um documento de identidade com foto.
- Em atendimento à legislação brasileira sobre o tema (CDC, art. 49), ultrapassado o prazo de sete dias da efetivação da compra, não mais será admitido o cancelamento do curso, por conta da necessária logística do evento. Todavia, faculta-se ao interessado a transferência da inscrição para outra pessoa, por sua pessoal e exclusiva responsabilidade, exigida a prévia comunicação, através de um pedido por escrito à organização (com documentação de autorização da pessoa inscrita originalmente), até o limite de 2 (dois) dias anteriores ao evento.
- Todos os participantes deverão usar a credencial do evento para que possam ter acesso às aulas. Cuide de sua credencial, ela é pessoal e intransferível. Na hipótese de perda da credencial, somente será fornecida segunda via mediante o pagamento de uma taxa de R$ 20,00 (vinte reais).
- Os objetos, bens e materiais, de qualquer categoria, pertencente aos alunos são de sua exclusiva responsabilidade, inclusive no que diz respeito à sua guarda e cuidados, não se podendo importar à coordenação qualquer responsabilidade em razão de extravio, perda ou deterioração, inclusive nos intervalos do curso, até por conta da impossibilidade de fiscalização de um material de uso personalíssimo.
- Os certificados de participação serão enviados ao e-mail cadastrado no ato da inscrição em até 48 horas úteis após a realização do evento. Após um ano da realização do evento, a base de dados é excluída e não haverá a possibilidade de nova emissão.
- No valor de inscrição não estão inclusos hospedagem, traslados ou refeições.
- Propriedade da informação: o conteúdo do curso não pode ser copiado, distribuído ou transmitido por qualquer outro meio sem o nosso consentimento prévio, a não ser que a finalidade seja apenas a divulgação pontual nas redes sociais do participante.
- Direito de imagem: considerando os termos do consentimento informado da imagem, previsto em lei, a divulgação do curso, nas redes sociais e mídias em geral, do DIREITO EM PRÁTICA e dos professores coordenadores, pode, eventualmente, ter em perspectivas distintas a imagem, direta ou indireta captada, de algum participante, em contexto genérico do curso, durante as exposições, sem que represente uso pessoal de imagem, ajustando-se a inexistência de qualquer necessidade reparatória.
- A Coordenação Geral do evento reserva-se o direito de alterar o conteúdo programático por motivo de força maior. Eventuais alterações serão informadas através do Instagram do curso (@dirempratica), e-mail ou WhatsApp.
- Os dados pessoais fornecidos pelos inscritos estarão protegidos em conformidade com a normatividade de regência, não sendo negociados com outras pessoas, apenas utilizados internamente para fins da própria entidade promotora do evento.
- A inscrição do participante implicará conhecimento e tácita aceitação das condições estabelecidas neste regulamento e das instruções específicas, expedientes dos quais não poderá alegar desconhecimento;
- Os casos não aludidos expressamente aqui serão deliberados oportunamente.
