Decisão judicial impede trabalho infantil artístico em redes sociais sem alvará previsto no ECA
A Justiça do Trabalho de São Paulo proibiu as plataformas Facebook e Instagram de permitirem ou tolerarem trabalho infantil artístico sem autorização judicial prévia, prevista no artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. A decisão, de caráter liminar, é da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo, no contexto de uma […]
